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Dec. Mun. Botucatu/SP 8.452/10 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.452 de 20.10.2010

DOM-Botucatu: 04.11.2010

Dispõe sobre a atualização de valores básicos para lançamentos e cobranças de tributos municipais, para o exercício de 2011.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, face o constante no Processo Administrativo nº 37.204/10 e com suporte no artigo 52, XIII, da Lei Orgânica do Município de Botucatu; e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 97, § 2º c.c. 65 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 99, § 9º, da Lei Orgânica do Município de Botucatu;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares nºs 252/00; 634/09; 784/10 e Decreto nº 8.065/08;

CONSIDERANDO que a média de inflação dos últimos 12 (doze) meses, no período de maio de 2009 a abril de 2010, para tanto se instituindo como cálculo, a média aritmética do índice fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - (IPCA), foi 5,26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento),

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento), os valores dos lançamentos de TRIBUTOS MUNICIPAIS, com base nas Leis Complementares nºs 252/00, 634/09 e 784/10, para o exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2011 .

Botucatu, 20 de outubro de 2010.

JOÃO CURY NETO

Prefeito Municipal

Registrado na Divisão de Secretaria e Expediente, aos 20 de outubro de 2010, 155º ano de Emancipação Político-Administrativa de Botucatu.

ROGÉRIO JOSÉ DÁLIO

Chefe da Divisão de Secretaria e ( continua ... )

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