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NPF CRE - PR 76/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 28.09.2010

DOE-PR: 09.11.2010

SÚMULA: Inclui os subitens "1.1.1.1", "2.2.3.3", "2.2.3.4", "3.1.4" e "3.15"; altera a redação dos subitens "2.2.2", "3.3.3.2", "3.7", "3.8", "5.1.4", "10.1" e "10.1.1" e revoga o subitem "3.3.2" da NPF nº 018/2001.


O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 Ficam acrescentados os subitens "1.1.1.1", "2.2.3.3", "2.2.3.4", "3.1.4" e "3.1.5", com as seguintes redações:

"1.1.1.1. Para efeitos dessa Norma, considera-se sistema de processamento de dados para escrituração fiscal e/ou emissão de documentos fiscais, aquele que emita os documentos e/ou livros fiscais em papel, bem como, aquele que os emita e os transmita eletronicamente."

(...)

"2.2.3.3. para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/2007;"

"2.2.3.4. para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a que se refere o Convênio ICMS 143/06 e o Ajuste SINIEF 2/09."

(...)

"3.1.4. o contribuinte que emita Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/2007;"

"3.1.5. o contribuinte que emita a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a que se refere o Convênio ICMS 143/06 e o Ajuste SINIEF 2/09."

2 Os subitens "2.2.2", "3.3.2.2", "3.7", "3.8", "5.1.4", "10.1" e "10.1.1" passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.2.2. Impressão da tela "Resultado da verificação de validade" do Programa validador, disponibilizado pela Coordenação da Receita do Estado, de forma a indicar que um arquivo teste gerado pelo sistema a ser credenciado é, de fato, gerado de acordo com as regras de validação do Anexo VI do ( continua ... )

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