x
x
x
Dec. Est. PR 8.694/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.694 de 05.11.2010

DOE-PR: 05.11.2010

Obs.: Rep. DOE de 09.11.2010

Súmula: Altera o art. 1º, o inciso I do art. 2º, o "caput" e o § 2º do art. 3º, e a alínea "a" do § 9º do art. 6º, todos do Decreto nº 5.230, de 17 de agosto de 2009, acrescentando-se o inciso IV ao art. 4º.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Convênios ICMS 11/09, 59/10, 95/10 e 157/10

DECRETA

Art. 1º O art. 1º, o inciso I do art. 2º, o "caput" e os §§ 2º e 7º do art. 3º, e a alínea "a" do § 9º do art. 6º, todos do Decreto n. 5.230, de 17 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso IV ao art. 4º:

"Artigo 1º Os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, observados as condições e os limites estabelecidos neste Decreto (Convênios ICMS 11/09, 59/10, 95/10 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?