x
x
x
Res. Conj. SF/SEP - SP 11/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento - SP - SF/SEP - SP nº 11 de 11.11.2010

DOE-SP: 13.11.2010

Dispõe sobre a fixação das metas trimestrais para os indicadores globais que especifica, das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados-BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079-2008, para o exercício de 2010.


Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, considerando o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079-2008, e nos artigos 8º e 9º da Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010,

Resolvem:

Art. 1º Para o exercício de 2010, o desdobramento em períodos trimestrais dos indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, a que se referem os incisos IV e V do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079-2008, à vista do disposto na Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19-05-2010, será realizado nos termos do Anexo desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2010, ficando revogada a Resolução Conjunta SF/SEP-8, de 17-8-2010.

ANEXO a que se refere o artigo 1º da Resolução Conjunta SF/SEP - 11, de 11-11-2010.

INDICADOR(IN)% da meta anual

TRIMESTREReceita Tributária (I4)Receita não Tributária ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?