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Port. Sec. Rec. Est. - PB 85/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 85 de 12.11.2010

DOE-PB: 13.11.2010

(Fixa valores de referência para efeito de cálculo do ICMS relativamente às operações com produtos derivados da farinha de trigo).


 
Portaria revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 76 de 13.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 26.860, de 17 de fevereiro de 2006 e art. 23 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando a necessidade de estabelecer valores de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com produtos derivados da farinha de trigo, conforme o estabelecido no Protocolo ICMS 50/05,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do ICMS substituição tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo, abaixo discriminados:

( continua ... )
ProdutoValor Referência (Kg)
Massas AlimentíciasGranoduro R$ 5,50

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