Res. CFM - TO 11/10 - Res. - Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 11 de 03.11.2010
DOE-TO: 12.11.2010
A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 854, de 29 de maio de 2002, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 2.797, de 29 de junho de 2006 e art. 12 do Decreto nº 4.030, de 16 de abril de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar a seguinte meta de arrecadação de ICMS para o mês de novembro:
I - Arrecadação Global: R$ 92.135.642,40
II - Arrecadação Individual: 500 pontos
Parágrafo único. Para fins de metas de arrecadação, considerase como arrecadação efetiva a compensação de credito tributário de ICMS prevista na Lei 1.745, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário da Fazenda
WAGNER BORGES
Chefe da Assessoria Técnica
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Superintendente de Gestão ( continua ... )
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