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Dec. Est. PI 14.334/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.334 de 08.11.2010

DOE-PI: 10.11.2010

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circular de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/10, 128/10, 132/10, 134/10, 140/10, 143/10, 144/10, 147/10 a 151/10, 159/10 e 160/10; Protolo ICMS nº 166/10; Ajustes SINJEF nºs 10/10, 12/10 e 13/10; celebrados no Conselho Nacional de Politica Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o § 4º ao art. 92-A:

"Artigo 92-A. (...)

(...)

§ 4º A utilização do crédito de que trata este artigo veda a apropriação do crédito presumido previsto no art. ( continua ... )

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