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Dec. Est. RJ 41.268/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.268 de 17.04.2008

DOE-RJ: 18.04.2008

Incluir dispositivo ao artigo 1º do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.110, de 03 de janeiro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/004.304/2008,

CONSIDERANDO:

o intuito de restabelecer a segurança jurídica dos fornecedores, definindo critérios claros e objetivos para o pagamento de débitos antigos; e

o interesse demonstrado por grande número de fornecedores em aderir ao programa de pagamento instituído pelo Decreto nº 40.874/2007.

Art. 1º Fica incluído o inciso IV ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

IV - os débitos relativos aos requerimentos formulados no exercício de 2008 serão pagos da seguinte forma:

a) integralmente até o dia 30.06.2008, nas hipóteses previstas no inciso I, do § 1º;

b) saldo do débito não pago no período fixado na alínea "a" será pago na forma e na época previstas no inciso II, do § 1º."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2008

SÉRGIO CABRAL FILHO

Governador do ( continua ... )

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