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Dec. Est. RJ 41.110/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.110 de 03.01.2008

DOE-RJ: 04.01.2008

Inclui dispositivo ao art. 1º, do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/047/2008, e

CONSIDERANDO:

As prorrogações de prazo concedidas para os procedimentos previstos na Resolução SEFAZ nº 73/2007, que regulamentou o programa de pagamento/parcelamento de restos a pagar instituído pelo Decreto nº 40.874/2007, e o grande volume de pedidos de adesão ao programa, os quais, embora requeridos no exercício de 2007, não foram apreciados em sua totalidade no mesmo,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o inciso III ao § 1º do Artigo 1º do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

I - (...)

III - os débitos relativos a requerimentos formulados no exercício de 2007 e não pagos até o dia 31 de dezembro do mesmo serão pagos da seguinte forma:

a) integralmente até o dia 22/02/2008, nas hipóteses previstas no inciso I, do §1º;

b) os débitos não integralmente pagos na data fixada no inciso I, serão pagos parceladamente na forma e na época previstas no inciso II, do §1.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008

SÉRGIO CABRAL ( continua ... )

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