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Dec. Est. RJ 41.625/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.625 de 09.01.2009

DOE-RJ: 09.01.2009

Altera a redação dos incisos I e II do § 1º do art. 1º Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.110, de 03 de janeiro de 2008, e pelo Decreto nº 41.268, de 17 de abril de 2008, inclui dispositivo ao mesmo art. 1º, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/406.300/2007,

CONSIDERANDO:

o intuito de restabelecer a segurança jurídica dos fornecedores, definindo critérios claros e objetivos para o pagamento de débitos antigos; e

o interesse demonstrado por grande número de fornecedores em aderir ao programa de pagamento instituído pelo Decreto nº 40.874/2007.

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do § 1º do Decreto nº 40.874 de 02 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 44.110, de 03 de janeiro de 2008, e pelo Decreto nº 41.268, de 17 de abril de 2008, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo1º (...)

§ 1º (...)

I - integralmente no exercício de 2008 para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008 e no exercício de 2009, para os créditos consolidados em até 31 de dezembro de 2008, conforme a execução orçamentária e a programação do fluxo de caixa, até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

II - o saldo do débito não pago nos termos do inciso I do parágrafo anterior será pago em 14 parcelas semestrais de igual valor, vencendo a primeira em 2008, para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008, e em 2009, para os créditos consolidados em até 31 de dezembro de ( continua ... )

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