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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 138/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 138 de 19.05.2008

DOE-RJ: 19.05.2008

Prorrogação do prazo, que foi reaberto por meio de artigo 1º, da Resolução SEFAZ nº 131, de 28 de abril de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/406.300/2007, e

CONSIDERANDO:

A grande procura de fornecedores que demonstram interesse em aderir ao programa instituído pelo Decreto nº 40.874/2007;

RESOLVE:

Art. 1º O prazo previsto no caput do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 131/2008, para o credor solicitar acesso às informações referentes aos seus créditos, por intermédio de requerimento, previsto no Anexo I da Resolução SEFAZ nº 73/2007, fica prorrogado até 30/05/2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2008

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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