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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 131/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 131 de 28.04.2008

DOE-RJ: 29.04.2008



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/406.300/2007, e

CONSIDERANDO:

o intuito da Administração Pública de quitar seus débitos com o pagamento prioritário aos pequenos credores;

a grande procura de fornecedores que demonstram interesse em aderir ao programa instituído pelo Decreto nº 40.874/2007,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo previsto no caput do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 73/2007, para o credor solicitar acesso às informações referentes aos seus créditos, por intermédio de requerimento, previsto no Anexo I da citada Resolução, será reaberto no período de 29/04/2008 até 16/05/2008.30/05/2008.

Art. 2º A Subsecretaria de Finanças deverá responder aos requerimentos, de que trata o artigo anterior, até o dia 20/06/2008.

Art. 3º Acrescenta inciso IV ao Parágrafo Único, do artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 73/2007, na forma abaixo:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

IV - O credor que possuir domicílio estabelecido em outro Estado poderá encaminhar o Termo de Adesão assinado, em duas vias, por meio de correspondência protocolada a esta Secretaria, localizada na Rua da Alfândega nº 42 - térreo, Rio de Janeiro, CEP: 20070-000, observando os seguintes ( continua ... )

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