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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 182/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 182 de 12.12.2008

DOE-RJ: 12.12.2008



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/406.300/2007, e

CONSIDERANDO:

A grande procura de fornecedores que demonstram interesse em aderir ao programa instituído pelo Decreto nº 40.874/2007,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo previsto no caput do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 73/2008, para o credor solicitar acesso às informações referentes aos seus créditos, por intermédio de requerimento, previsto no Anexo I da Resolução SEFAZ nº 73/2007, será reaberto no período entre 15/12/2008 até 19/12/2008.

Art. 2º A Subsecretaria de Finanças deverá responder aos requerimentos, de que trata o artigo anterior, até o dia 31/12/2008.

Parágrafo único. As empresas serão avisadas para comparecer ao protocolo desta Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de telegrama, para retirar o Ofício de Resposta.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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