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Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 6/97 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 6 de 21.08.1997

D.O.U.: 22.09.1997

Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias


O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º O Ministério da Justiça resguardados os interesses nacionais, poderá conceder a permanência definitiva ao estrangeiro detentor da condição de refugiado ou asilado, que comprovadamente, preencher um dos requisitos abaixo:

a) residir no Brasil há no mínimo quatro anos na condição de refugiado ou asilado;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Resolução Normativa nº 91 de 10.11.2010.

Redação Anterior: "a) residir no Brasil há no mínimo seis anos na condição de refugiado ou asilado;"

b) ser profissional qualificado e contratado por instituição instalada no país, ouvido o Ministério do Trabalho;

c) ser profissional de capacitação reconhecida por órgão da área pertinente;

d) estar estabelecido com negócio resultante de investimento de capital próprio, que satisfaça os objetivos de Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração relativos à concessão de visto a investidor estrangeiro;

Parágrafo único. Na concessão de permanência definitiva, o Ministério da Justiça deverá verificar a conduta do estrangeiro e a existência de eventuais condenações criminais sofridas pelo mesmo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada a Resolução nº 28 de 09/08/94.

EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH

Presidente do ( continua ... )

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