x
x
x
Lei Mun. Paranacity/PR 1.777/10 - Lei do Município de Paranacity nº 1.777 de 29.10.2010

DOM-Paranacity: 31.10.2010

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento da débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial a dá outras providencias.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Paranacity, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos sm divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2008 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:

I - se pagos em parcela única até o dia 10 de dezembro de 2010, com desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros devidos;

II - se pagos parceladamente, em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas não inferiores a R$ 100,00 (cem reais), sem desconto na multa a nos juros devidos.

Art. 2º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito.

Art. 3º O beneficio fiscal previsto no inciso I do artigo primeiro Independe da formalização de requerimento por parta do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta lei.

§ 1º. A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por Iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento á vista, sondo-lhe facultado Ingressar com pedido de parcelamento do débito.

§ 2º. O contribuinte optante do parcelamento terá uma única oportunidade para aderir aos benefícios da presente lei, ficando vedado novos pedidos de parcelamento no prazo de até 02 (dois anos);

Art. 4º O contribuinte poderá requerer o parcelamento previsto no inciso II do artigo primeiro desta lei (...).

§ 1º. Os requerimentos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?