x
x
x
LC Mun. Presidente Prudente/SP 176/10 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Prudente/SP nº 176 de 05.11.2010

DOM-Presidente Prudente: 06.11.2010

Institui o programa de Recuperação Fiscal -REFIS às pessoas jurídicas do Município de Presidente Prudente-SP, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Presidente Prudente, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a:

I - promover a regularização de créditos no Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas jurídicas, relativos a tributos ou autos de infrações em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, e os Autos de Infrações lançados no exercício de 2010 que se referem à cobrança de exercícios anteriores e que não tenham sido objetos de acordo no REFIS de 2009;

II - possibilitar a recuperação de empresas que estejam devidamente inscritas no cadastro mobiliário deste município.

Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças.

Art. 2º O Programa REFIS obriga a preservação dos débitos originais atualizados monetariamente pela UFM - Unidade Fiscal do Município.

Art. 3º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

Parágrafo único. A opção será formalizada a partir do dia 8 de novembro ao dia 9 de dezembro de 2010, dentro da escala prevista no artigo 4º, em caráter improrrogável.

Art. 4º Ficam reduzidos os juros e multas, nos percentuais abaixo indicados ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?