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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 140/08 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 140 de 24.11.2008

DOM-Foz do Iguaçu: 24.11.2008

Dispõe sobre a Alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre as Instituições de Ensino optantes do Simples Nacional.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Sobre as receitas de prestação de serviços das escolas de ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino, optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, incidirá a alíquota de 2% (dois por cento) relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma do inciso I, do art. 353, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, consolidada pelo Decreto nº 18.123, de 14 de fevereiro de 2008.

Art. 2º Para fins de declaração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - estabelecido no art. 1º, deverá ser aplicado o percentual de redução da base de cálculo do referido imposto na forma do Anexo I - Percentuais de Redução do ISSQN -, parte integrante desta Lei Complementar, na forma do § 20 do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2008.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves

Secretário Municipal da Administração

Elenice Nurnberg

Secretária Municipal da Fazenda

ANEXO I
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO ISSQN

( continua ... )

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