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Dec. Est. AM 30.677/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.677 de 10.11.2010

DOE-AM: 10.11.2010

CONCEDE incentivo fiscal as sociedades empresárias que especifica, e dá outas providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIOERANDO a aprovação dos projelos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimehlo do Estado do Amazonas - CODAM, na 226ª reunião realizada no dia 29 de abril de 2010, referendada pela Resolução nº 003/2010 - CODAM, que aprovou as Proposiotes relacionadas no Anexo;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º, do Regulamento apravado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - CMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado eslabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Tecnicos. na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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