Dec. Est. MT 2.975/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.975 de 11.11.2010
DOE-MT: 11.11.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a edição do Convênio ICMS 160/10,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 160/10, celebrado na 152ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de outubro de 2010, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2010, Seção 1, p. 41, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2010, Seção 1, p. 39, nos termos do Ato Declaratório nº 12, de 26 de outubro de 2010:
CONVÊNIO ICMS 160, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de novembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
SILVA DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
ÉDER DE MORAES DIAS
Secretário-Chefe da Casa Civil
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )
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