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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.183/10 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.183 de 10.11.2010

DOM-Belo Horizonte: 11.11.2010

(Institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/09, que altera a Política Tributária do IPTU, e dá outras providências).


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e considerando o que dispõem o inciso II do art. 4º e o art. 22 da Lei nº 9.795, de 28 de dezembro 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica criado o Programa Esporte para Todos com a finalidade de conceder incentivo tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis pertencentes a entidade desportiva ou recreativa, nos quais se situem seus complexos desportivos e recreativos, e que estejam habilitadas nos programas de natureza social, educativa ou desportiva, previstos no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O benefício será concedido aos imóveis utilizados para a prática de atividades desportivas e recreativas pertencentes às entidades a que se refere o art. 1º deste Decreto e está condicionado ao cumprimento dos termos estabelecidos em convênios firmados para esse fim, observados os critérios orientadores previstos neste Decreto.

Art. 3º O desconto de que trata este Decreto será de até 30% (trinta por cento) do IPTU relativo ao exercício seguinte ao da realização das atividades ou cumprimento dos compromissos firmados.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Políticas Sociais, em conjunto ou ( continua ... )

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