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Dec. Mun. Santos/SP 5.716/10 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.716 de 11.11.2010

DOM-Santos: 12.11.2010

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços no mês de outubro de 2010.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção técnica do sistema "GISS on-line", em função da morosidade verificada no início do mês de novembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no mês de outubro de 2010, fica prorrogado para o dia 12 de novembro de 2010.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 11 de novembro de 2010.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de novembro de 2010.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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