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Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 91/10 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 91 de 10.11.2010

D.O.U.: 12.11.2010

Obs.: Ret. DOU de 17.11.2010

(Altera dispositivo na Resolução Normativa nº 6/1997, que dispõe sobre a concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias)


 
Nota: Ementa Oficial: "Altera dispositivo na Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997"

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

resolve:

Art. 1º A alínea "a" do artigo 1º da Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) residir no Brasil há no mínimo quatro anos na condição de refugiado ou asilado;"

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

 
Retificação publicada no DOU de 17.11.2010.
No despacho do Presidente do Conselho Nacional de Imigração publicado no DOU nº 217 de 12/11/2010, Seção 1, pág. 96, Resolução normativa nº 91, de 10/11/2010, Art. 1º,
Onde se lê: Resolução normativa nº 6, de 21 de agosto de 2010, leia-se: Resolução normativa nº 06, de 21 de agosto de ( continua ... )

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