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Port. RFB 2.206/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.206 de 11.11.2010

D.O.U.: 12.11.2010

Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas. (Redação dada pela Portaria nº 2.347 de 08.11.2012.)

Redação Anterior: "Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas."


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto na legislação, em especial nos artigos 28 a 30 do Decreto- Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011, na Portaria MF Nº 548, de 23 de novembro de 2009, e na Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011,

Resolve:

 
A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 3º da Portaria nº 2.347 de 08.11.2012.

Redação Anterior: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009 e tendo em vista o disposto na legislação, em especial nos artigos 28 a 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria MF Nº 100, de 22 de abril de 2002, na Portaria MF Nº 548, de 23 de novembro de 2009, e na Portaria SRF Nº 555, de 30 de abril de 2002, ( continua ... )

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