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EM 165/10 - EM - Exposição de Motivos nº 165 de 21.10.2010

D.O.U.: 21.10.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação de proposta de Medida Provisória 511 que autoriza a União a renegociar as operações de crédito firmadas com o BNDES, para compatibilizar seu fluxo de caixa ao da operação de financiamento a projetos de investimento de que trata a própria Medida; a conceder garantia ao financiamento do trecho EF 222, de que trata a Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, do Trem de Alta Velocidade - TAV, que ligará Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas; e a abater parte do saldo devedor de operações de crédito firmadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em contrapartida à constituição de provisão para fazer face a crédito de liquidação duvidosa por aquele Banco, decorrente de financiamento concedido a projeto de infraestrutura).


Brasília, 21 de outubro de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.Submeto à consideração de Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória que autoriza a União a renegociar as operações de crédito firmadas com o BNDES, para compatibilizar seu fluxo de caixa ao da operação de financiamento a projetos de investimento de que trata a própria Medida; a conceder garantia ao financiamento do trecho EF 222, de que trata a Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, do Trem de Alta Velocidade - TAV, que ligará Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas; e a abater parte do saldo devedor de operações de crédito firmadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em contrapartida à constituição de provisão para fazer face a crédito de liquidação duvidosa por aquele Banco, decorrente de financiamento concedido a projeto de infraestrutura.

2. Assim, o art. 1º da Medida Provisória permite que a União, a critério do Ministro da Fazenda, renegocie suas operações de crédito firmadas com o BNDES, respeitado o valor econômico dos créditos renegociados, a fim de que os ativos e passivos do BNDES possam ser ( continua ... )

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