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EM 166/10 - EM - Exposição de Motivos nº 166 de 22.10.2010

D.O.U.: 22.10.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação de proposta de Medida Provisória 510 que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, bem como, altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico Destinada a Financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, e dá outras providências).


Brasília, 22 de outubro de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, bem como, altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico Destinada a Financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, e dá outras providências.

2. O projeto, inicialmente, ao regular o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, também estabelece a solidariedade tributária das empresas consorciadas, na hipótese de consórcio constituído na forma dos ( continua ... )

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