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LC Mun. Florianópolis/SC 397/10 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 397 de 05.11.2010

DOM-Florianópolis: 10.11.2010

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007 de 1997, que dispôs sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis).


Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 240 da Lei Complementar nº 007, de 06 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 240. O lançamento do imposto será feito de ofício, anualmente, até o último dia do mês de novembro do exercício imediatamente anterior ao que se referir, com base na situação jurídica do fato gerador e base imponível deste mês, notificando-se o contribuinte mediante edital que deve ser fixado no mural da sede da Prefeitura Municipal e publicado, uma vez, no órgão oficial do Município.

§ 1º. Para os imóveis concluídos em meio de exercício, será o imposto lançado proporcionalmente ao número de meses restantes.

§ 2º. A notificação de que trata o caput deste artigo poderá se dar, também, pela entrega do carnê com os dados do lançamento no domicílio fiscal do contribuinte."(NR)

Art. 2º O art. 244 da Lei Complementar nº 007, de 06 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 244. O Chefe do Poder Executivo concederá os seguintes descontos no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas que são lançadas e cobradas juntamente com este imposto, quando efetuados até a data do respectivo vencimento:

I - dez por cento para o pagamento em cota ( continua ... )

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