x
x
x
Lei Mun. Canoas/RS 5.544/10 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.544 de 09.11.2010

DOM-Canoas: 09.11.2010

Dispõe sobre a execução do programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no município de Canoas.


O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A execução do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no Município de Canoas, dar-se-á nos termos desta Lei.

§ 1º. O objetivo do Programa Minha Casa Minha Vida - Canoas (MCMV Canoas) é viabilizar a construção de um amplo número de habitações populares, nos termos da legislação federal e desta Lei.

§ 2º. O Programa MCMV Canoas consiste em uma comunhão de esforços públicos, especialmente através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), e privados, por meio da atuação de empreendedores na construção de habitação de interesse social.

Art. 2º São ações prioritárias do Programa MCMV Canoas, dentre outras, as seguintes:

I - produção de novas unidades habitacionais;

II - produção de lotes urbanizados; e

III - urbanização e melhoria das condições de moradias localizadas em ocupações consolidadas, assentamentos irregulares ou Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), caracterizadas nos termos definidos pelo art. 5º da Lei nº 5.495, de 19 de abril de 2010.

Art. 3º Para fins de participação no Programa MCMV Canoas, os empreendimentos serão classificados de acordo com os seguintes critérios:

I - empreendimentos para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos nacional;

II - empreendimentos para famílias com renda mensal de 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos nacional; e

III - empreendimentos para famílias com renda mensal de 6 (seis) a 10 (dez) salários mínimos nacional.

Parágrafo único. As unidades residenciais a que se refere o inciso I deste artigo serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, sob pena de reversão das mesmas ao patrimônio do Município de Canoas.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contrapartidas e subsídios para os empreendimentos classificados nos termos do inciso I do art. 3º desta Lei, na forma prevista na presente Lei.

Parágrafo único. Os benefícios referidos no caput também poderão ser concedidos a Cooperativas Habitacionais credenciadas na Diretoria de Projetos Habitacionais da SMDUH que adquirirem área com recursos próprios ou tiverem recursos econômicos aprovados junto ao Orçamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?