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Lei Mun. Maringá/PR 8.748/10 - Lei do Município de Maringá nº 8.748 de 21.10.2010

DOM-Maringá: 09.11.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Maringá e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maringá, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. VETADO.

§ 2º. VETADO.

Art. 3º A partir da data de início da obrigatoriedade de utilização da NFS-e por contribuintes estabelecidos no cronograma de implementação, só poderão ser emitidas as NFS-e.

Art. 4º Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária, aplicadas à nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.

§ 1º. No caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, na forma prevista em regulamento.

§ 2º. A não substituição do RPS, ou sua conversão fora do prazo pela NFS-e, equipara-se a não emissão de nota fiscal de prestação de serviços.

§ 3º. As Notas Fiscais de Serviços convencionais, anteriormente autorizadas aos contribuintes obrigados ou optantes pela NFS-e, e ainda não utilizadas, serão consideradas documentos inidôneos, ficando o contribuinte sujeito à penalidade prevista, independente do pagamento do imposto, caso venha a utilizá-las.

Art. 5º A emissão da NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, quando devido, conforme previsto na legislação vigente, ficando a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Parágrafo único. A falta de recolhimento de ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração.

Art. 6º Será dado tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual (MEI) e para as empresas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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