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Dec. Mun. Maringá/PR 1.088/10 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.088 de 07.10.2010

DOM-Maringá: 09.11.2010

Fica definido que o "Cadastro Imobiliário" constante do Carnê do IPTU será considerado comprovante de residência.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 7019/05,

DECRETA :

Art. 1º Fica definido que o "Cadastro Imobiliário" constante do Carnê do IPTU será considerado comprovante de residência, portanto, em todo e qualquer "sistema de cadastro de munícipe ou empresa", informatizado ou não, devem obrigatoriamente constar os campos CADASTRO IMOBILIÁRIO e ENDEREÇO transcritos exatamente como estão apontados no Carnê do IPTU do imóvel, independente do mesmo ser próprio ou alugado, em virtude da futura implantação do sistema de Geoprocessamento na Prefeitura do Município de Maringá.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 07 de outubro de 2010.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Leopoldo Floriano Fiewski Junior

Chefe de Gabinete

José Luiz Bovo

Secretário de ( continua ... )

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