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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.332/10 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.332 de 09.07.2010

DOM-Duque de Caxias: 09.07.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizados sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade de Duque de Caxias.

Art. 2º O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Duque de Caxias.

Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.

Art. 3º Os incentivos a que se refere o artigo anterior poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:

I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador, para fins de abatimento no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos termos do Artigo 5º desta Lei.

II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a NFS-e;

Art. 4º No caso do Inciso I do artigo anterior serão observados os seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS:

I - para Pessoas Física tomadora do serviço, até 30 % (trinta por cento) do ISSQN;

II - para Pessoa Jurídica tomadora do serviço:

a) até 5% (cinco por cento), para Pessoa Jurídica à qual a legislação do ISSQN atribua a condição de responsável tributário;

b) até 10% (dez por cento), para as demais;

III - para condomínio de edifício residencial ou comercial tomador do serviço, até 10% (dez por cento).

§ 1º. O crédito será gerado ( continua ... )

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