Dec. SMF/Betim - MG 9.918/93 - Dec. - Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE BETIM/MG - SMF/Betim - MG nº 9.918 de 10.05.1993

DOM-Betim: 10.05.1993

Institui Notas Fiscais de Serviço, disciplina sua impressão e contém outras providências.

A Prefeita Municipal de Betim, no uso de suas atribuições e à vista das disposições contidas nos artigos 156 e 157 da Lei 1.948 de 28 de dezembro de 1.989,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviço Série A;

II - Nota Fiscal de Serviço Série B;

III - Nota Fiscal de Serviço Série C;

IV - Nota Fiscal Fatura de Serviço;

V - Nota Fiscal de Serviço - Avulsa

§ 1º. Os documentos fiscais referidos no artigo serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 000001 a 999999, e enfeixados em blocos uniformes de 50 (cinquenta) jogos, admitindo-se em substituição aos blocos, a confecção em formulário contínuo.

§ 2º. As notas fiscais serão emitidas rigorosamente na ordem crescente de sua numeração.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço Série A não será inferior a 115 x 170 mm e será extraída, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação:

a) primeira via: usuário do serviço;

b) Segunda via: presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 1º. Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, a Nota Fiscal de Serviço Série A conterá:

I - a denominação Nota Fiscal de Serviço Série A;

II - número de ordem, número de vias e destinação;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço, inscrição municipal e CGC do emitente;

V - nome, endereço, inscrição municipal e CGC do usuário do serviço;

VI - discriminação dos serviços prestados;

VII - os valores unitários e respectivos totais;

VIII - nome, endereço, inscrição municipal e CGC do impressor da Nota, data da impressão, quantidade de blocos, número de ordem da primeira e da última nota impressa e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 2º. As indicações constantes dos incisos I, II, IV e VIII do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---