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LC Mun. Teresina/PI 4.036/10 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.036 de 02.09.2010

DOM-Teresina: 02.09.2010

Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina - REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO
DA INSTITUIÇÃO, ABRANGÊNCIA, FORMA E CONDIÇÕES

Seção I
Da instituição e abrangência

Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina - REFIM, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários ou não, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2010.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 4.055, de 05.11.2010.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina - REFIM, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários ou não, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2010."

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ou não já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Teresina - PGM.

§ 2º. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1º deste artigo.

§ 3º. Poderão ser incluídos no REFIM eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento.

§ 4º. Não serão objeto dos benefícios de que tratam os arts. 6º e 7º, desta Lei Complementar:

I - as custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo ( continua ... )

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