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LC Mun. Florianópolis/SC 199/05 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 199 de 16.11.2005

DOM-Florianópolis: 16.11.2005

(Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 256, da Lei Complementar nº 7/97, alterada pela Lei Complementar nº 126 de 2003, que consolida as leis tributárias do município).


O Prefeito Municipal de Florianópolis faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 3º da LC nº 233, de 22.05.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º O caput do art. 256 da Lei Complementar nº 7 de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 126 de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 256. O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela abaixo, exceto quanto aos serviços descritos nos subitens 07.10, 10.09, 11.02, 17.04, 17.05 e 17.12, da lista de serviços constantes do caput do art. 247 desta lei, que serão calculados mediante aplicação da alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), os serviços descritos no subitens 08.01 e 10.05, que serão calculados com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), e o serviço descrito no subitem 16.01, quando tratar-se de tarifas do Sistema de Transporte Coletivo Municipal, com aplicação da alíquota da 0,01% (zero vírgula zero um por cento)".

Art. 2º O § 3º do art. 256 da Lei Complementar nº 7 de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 126 de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota a percentual inferior da alíquota mínima de 2% (dois por cento) prevista no caput deste artigo, excetuando-se o subitem 16.01, quando tratar-se de tarifas do Sistema de Transporte Coletivo Municipal, que tem alíquota fixada em 0,01% (zero vírgula zero um por ( continua ... )

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