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Dec. Est. MG 45.491/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.491 de 10.11.2010

DOE-MG: 11.11.2010

Obs.: Rep. DOE de 12.11.10

 
Este ato constou novamente no DOE de 12.11.2010, contudo, sem menção expressa de republicação.

Dispõe sobre a arrecadação consolidada decorrente do pagamento de taxas e preços públicos necessários para constituição, alteração ou encerramento de pessoa jurídica na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), exigidos pela Administração Pública, por meio do Documento de Arrecadação Estadual.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercicio do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, tendo em vista o disposto no art. 239, ambos da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação das receitas de taxas e preços públicos necessários para constituição, alteração ou encerramento de pessoa jurídica na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), exigidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), pela Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), poderá ser feita de forma consolidada por intermédio do Documento de Arrecadação Estadual instituído em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º Para efeito do disposto neste Decreto, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) poderá celebrar convênio com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal para arrecadação consolidada das receitas de taxas e preços públicos relativos ao registro de constituição de pessoa jurídica na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).

Art. 3º O repasse dos valores será realizado pela SEF aos seus respectivos destinatários, assegurada a disponibilidade imediata desses recursos após a apuração dos valores efetivamente arrecadados.

Parágrafo único. A SEF poderá descontar do ( continua ... )

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