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Dec. Est. MT 2.972/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.972 de 10.11.2010

DOE-MT: 10.11.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do artigo 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Capítulo II do Título IX do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como acrescentado o inciso V ao § 1º do artigo 451, além de se revogar o § 2º do mencionado artigo 451; acrescentado, também, o artigo 451-A ao referido Capítulo, conforme segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO IX

(...)

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AO PODER JUDICIÁRIO

Artigo 451 (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

V - informações constantes ou decorrentes dos demais sistemas mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda ou cujo acesso lhe seja disponibilizado, tais como SINTEGRA, Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital, GIA-ICMS Eletrônica, Conta Corrente Fiscal e ( continua ... )

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