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Dec. Est. MT 2.971/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.971 de 10.11.2010

DOE-MT: 10.11.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualizações no Regulamento do ICMS, em decorrência das alterações colacionadas à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a edição da Lei nº 9.425, de 2 de agosto de 2010;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentada ou alterada a anotação pertinente à respectiva fundamentação legal e ou ao termo de início de eficácia, exarada ao final dos preceitos adiante arrolados, mantidos os respectivos textos, conforme segue:

a) § 7º do artigo 4º-A:

"Artigo 4º-A (...)

(...)

§ 7º (...) (cf. artigo 17-H da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 9.425/2010 - efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)

(...)"

b) § 4º-A do artigo 4º-B:

"Artigo 4º-B (...)

(...)

§ 4º-A (...) (cf. artigo 17-H da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 9.425/2010 - efeitos a partir de 2 de agosto de ( continua ... )

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