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Dec. Est. MT 2.970/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.970 de 10.11.2010

DOE-MT: 10.11.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Ajuste SINIEF 13, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogados os dispositivos adiante arrolados:

a) os §§ 3º e 4º do artigo 109;

b) o inciso III do artigo 112 e suas alíneas a e b;

c) os §§ 5º e 6º do artigo 218.

II - alterado o inciso IV do artigo 94, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Artigo 94. (...)

(...)

IV - relativamente à entrada de bens e mercadorias, nos momentos definidos no artigo 111. (cf. Ajuste SINIEF 13/2010 - efeitos a partir de 1º de março de 2011)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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