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Dec. Est. MT 2.967/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.967 de 10.11.2010

DOE-MT: 10.11.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 135, 136 e 137, todos de 24 de setembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas as anotações relativas à respectiva fundamentação convenial, ao final dos incisos I e II do caput do artigo 309 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme segue:

"Artigo 309. (...)

(...)

I - (...) (cf. Parágrafo único. da cláusula primeira do Convênio ICMS 83/2000, redação dada pelo Convênio ICMS 135/2010 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2010)

(...)

II - (...) (cf. exceção fixada no caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 117/2004, redação dada pelo Convênio ICMS 136/2010 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2010)

(...)"

Art. 2º Ficam revogados as disposições adiante arroladas do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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