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Dec. Est. MT 2.961/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.961 de 10.11.2010

DOE-MT: 10.11.2010

Regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados, e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 19 do Decreto nº 3.064 de 15.12.2010, com efeitos a partir de 22.12.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o aludido Diploma legal, para implementação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, dos benefícios nele previstos;

DECRETA:

Art. 1º O reconhecimento da remissão e da anistia e a concessão do parcelamento a que se refere o caput do artigo 1º da Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, bem como do parcelamento previsto no § 4º do mesmo artigo 1º, serão regidos na forma, condições e limites fixados neste regulamento.

CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS

Art. 2º Os débitos tributários referentes ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante cruzamento eletrônico de dados, poderão ser liquidados com os benefícios previstos no caput do ( continua ... )

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