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ADE RFB 21/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 21 de 10.11.2010

D.O.U.: 11.11.2010

Obs.: Rep. DOU de 19.11.2010

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa American Blend Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Tabacos Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.751.352/0002-71.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 217 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa AMERICAN BLEND IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA., CNPJ nº 08.751.352/0002-71, é o constante da seguinte tabela:

( continua ... )
Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
I Maço Calipso King Size Filter Cigarettes 3/11/2010
I

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