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ADE RFB 20/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 20 de 10.11.2010

D.O.U.: 11.11.2010

Obs.: Rep. DOU de 19.11.2010

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.041.933/0001-88.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 217 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
I Maço L&M Kretec Mint Menthol KS RSP 25/10/2010
II Maço Marlboro Gold Advance SOF 25/10/2010
III-R Rígida Marlboro Gold Advance KS BOX 25/10/2010

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no ( continua ... )

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