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Res. ANATEL 548/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 548 de 08.11.2010

D.O.U.: 11.11.2010

Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofreqüências.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 127, 159, 160 e 167, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e avaliar o uso do espectro de radiofreqüências de forma a garantir que sua utilização seja feita de forma eficiente, racional e adequada;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 7, de 5 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2008;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 53500.013895/2007;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 586, realizada em 4 de novembro de 2010, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofreqüências, em anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO PARA AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DE USO DO ESPECTRO DE ( continua ... )

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