x
x
x
Port. Intermin. MICT/MCT 226/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 226 de 09.11.2010

D.O.U.: 11.11.2010

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos partes e peças fundidas, para fins industriais, relacionados no Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 231, 18 de julho de 2005).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.023483/2001-11, de 5 de outubro de 2001, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico estabelecido para os produtos PARTES E PEÇAS FUNDIDAS, PARA FINS INDUSTRIAIS, relacionados no Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 231, 18 de julho de 2005, passa a ser o seguinte:

I - fusão;

II - moldagem;

III - usinagem, quando aplicável (NR);

IV - acabamento, quando aplicável (NR);

V - tratamento térmico, quando aplicável (NR); e

VI - montagem, quando aplicável (NR).

§ 1º Para o cumprimento do Processo Produtivo acima descrito, as empresas deverão realizar todas as operações compatíveis com o processo de transformação utilizado.

§ 2º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 3º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa descrita no inciso VI que não poderá ser terceirizada.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?