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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 7/10 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 7 de 09.11.2010

D.O.U.: 11.11.2010

Instala a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - CMCA e aprova o seu regulamento.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 9 de novembro de 2010, com fundamento no art. 2º, incisos III e VIII, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e nos arts. 11, inciso XII, 17, inciso I, e 21, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando:

Ser papel primordial do Estado a promoção da solução pacífica das controvérsias, de acordo com o preâmbulo da Constituição Federal, cabendo à Previc estimular toda forma de solução consensual de conflitos;

Que cabe às partes interessadas, de forma autônoma, optar pela via judicial ou arbitral para a resolução de eventual controvérsia e, no caso de opção pela via arbitral, escolher livremente o árbitro ou a instituição arbitral de sua mútua confiança para dirimir o litígio;

Que a Previc possui competência legal para funcionar como instituição arbitral, ao lado dos árbitros e instituições arbitrais já existentes ou que venham a ser constituídas, sendo a autarquia, nesta matéria, mais uma opção à disposição do sistema de previdência complementar fechada; decidiu:

Artigo 1º Fica instalada a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc - CMCA, que funcionará de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem aprovado nos termos dos Anexos I e II desta Instrução.

Artigo 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO

ANEXO I
REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA PREVIC

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO

Art. 1º A Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc - CMCA tem a competência de promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da ( continua ... )

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