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IN Dir. Geral. AGEFIS - DF 21/10 - IN - Instrução Normativa Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal nº 21 de 17.10.2010

DO-DF: 11.11.2010

Estabelece normas e procedimentos para concessão e a aplicação de suprimentos de fundos no âmbito da Agência de Fiscalização do Governo do Distrito Federal e dá outras providencias.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, bem como o Decreto nº 28.112, de 11 de julho de 2007, e considerando a previsão legal para o regime de adiantamento, suprimento de fundos, constante do Artigo 35, do Decreto nº 13.771, de 07 de fevereiro de 1992, resolve: estabelecer normas e procedimentos para concessão e a aplicação de suprimento de fundos no âmbito da Agência de Fiscalização do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para concessão e a aplicação de suprimento de fundos no âmbito da Agência de Fiscalização do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Ao Suprimento de Fundos

Art. 2º Poderá ser concedido suprimento de fundos à Servidor para pagamento de despesa orçamentária.

Parágrafo único. Consiste o suprimento de fundos na entrega de numerários à Servidor quando, comprovadamente, as circunstâncias não permitirem o processamento normal ou o pagamento da despesa não possa ser efetuado pela via bancária.

Art. 3º Um Único suprimento de fundos poderá se destinar ao pagamento de despesa, à conta de diversos projetos e /ou atividades e /ou elemento de despesa, emitindo-se, neste caso, as notas de empenho de acordo com a natureza da despesa, programa de trabalho e fonte de recursos

Parágrafo único. A nota de empenho deverá conter a especificação da despesa que correrá à conta do suprimento de fundos.

Art. 4º O suprimento de fundos somente poderá ser concedido para atender às seguintes despesas:

I - de pronto pagamento, entendidas ( continua ... )

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