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Dec. Est. PR 8.708/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.708 de 08.11.2010

DOE-PR: 08.11.2010

(Estabelece competências ao Comitê de Pagamento de Precatórios para análise e deferimento dos pedidos de compensação de precatórios e para o controle do pagamento de obrigações de pequeno valor e revoga o Decreto nº 2.749, de 4 de junho de 2008).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 6.335, de 23 de fevereiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ao Comitê de Pagamento de Precatórios criado pelo Decreto nº 8.022, de 16 de agosto de 2010, além das atribuições nele contidas, e no âmbito das respectivas competências da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que lhe foram delegadas, compete a análise e deferimento dos pedidos de compensação de precatórios requisitórios inscritos no Orçamento do Estado do Paraná e suas autarquias:

I - com Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, criado pela Lei nº 8.917, de 28 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.064, de 17 de julho de 1992, com precatório de natureza alimentar nos termos da Lei nº 14.470, de 26 de julho de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 3.991, de 2 de dezembro de 1994; e II - com outros créditos do Estado do Paraná, da forma da Lei nº 15.943, de 3 de setembro de 2008.

Art. 2º Fica o Comitê também com a competência de controlar os pagamentos das obrigações de pequeno valor, cuja apreciação e deferimento continua de competência da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei nº 12.601, de 28 de junho de 1999.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 2.749, de 4 de junho de 2008 e demais disposição em contrário.

Curitiba, em 08 de novembro de 2010, de 189º da Independência e 122º da ( continua ... )

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