Portaria SECRET�RIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vit�ria - ES n� 83 de 10.11.2010 ((Altera a Portaria n� 34/2010, que disp�s sobre a suspens�o e reativa��o de

Port. SMF - Vit�ria - ES 83/10 - Port. - Portaria SECRET�RIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vit�ria - ES n� 83 de 10.11.2010

DOM-Vit�ria: 11.11.2010
(Altera a Portaria n� 34/2010, que disp�s sobre a suspens�o e reativa��o de inscri��o de pessoa f�sica no cadastro mobili�rio municipal.)

O Secret�rio de Fazenda, no uso de suas atribui��es legais e considerando o disposto no par�grafo �nico do Art. 61 do Decreto n� 13.314, de 02 de maio de 2007,
RESOLVE :
Art. 1� O Art. 4� da Portaria n� 34, de 14 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 4� A suspens�o de of�cio da inscri��o no cadastro mobili�rio municipal vigorar� at� que cessem os fatos que motivaram a Administra��o Municipal a proceder � altera��o da situa��o cadastral."
Art. 2� A al�nea b do par�grafo �nico do Art. 6� da Portaria n� 34, de 14 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"b) observ�ncia do prazo previsto no par�grafo �nico do Art. 2� para protocoliza��o do requerimento de reativa��o."
Art. 3� O Art. 8� da Portaria n� 34, de 14 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 8� A inscri��o mobili�ria da pessoa f�sica ser� baixada de of�cio, sem preju�zo de posterior a��o fiscal e apura��o de poss�veis d�bitos e/ou irregularidades, observando o disposto no Art. 9� desta Portaria, quando ultrapassados os prazos previstos no par�grafo �nico do Art. 2�, sem que a pessoa f�sica tenha protocolizado requerimento de reativa��o da inscri��o."
Art. 4� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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