x
x
x
IN SF/Fortaleza - CE 4/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 29.10.2010

DOM-Fortaleza: 29.10.2010

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal de Serviços On-line.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 281 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovado pelo Decreto 11.591 de 01 de março de 2004.

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 270-E do Regulamento do ISSQN.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o sistema de escrituração fiscal de serviços.

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores e tomadores de serviços obrigados a declarar os serviços prestados e tomados, nos termos do Regulamento do ISSQN deverão registrá-los através do sistema de escrituração fiscal on line disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Município por meio do endereço eletrônico www.sefin.fortaleza.ce.gov.br.

§ 1º. A obrigatoriedade de Escrituração Fiscal on line dar-se-á a partir do dia 01 de novembro de 2010.

§ 2º. Os serviços prestados e tomados até o dia 31 de outubro de 2010 deverão ser declarados por meio da Declaração Digital de Serviços (DDS).

Art. 2º A Escrituração fiscal on line destina-se:

I - Ao registro mensal de todos os serviços prestados ou tomados;

II - À identificação e apuração dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

III - Ao cálculo do valor do ISSQN a recolher;

IV - À informação dos documentos fiscais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?