IN SF/Fortaleza - CE 3/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 29.10.2010
DOM-Fortaleza: 29.10.2010
Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviço (RPS), as funcionalidades do sistema de emissão de cada um e o cronograma de implantação da NFS-e.
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 281 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o acesso ao Portal da NFS-e, as suas funcionalidades, a autorização e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disposto no art. 1º do Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010.
RESOLVE :
Art. 1º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividades econômicas, de acordo com o cronograma de implantação disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º A Secretaria de Finanças disponibilizará na Internet, no endereço eletrônico http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br, o Portal da NFS-e destinado aos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Fortaleza e aos tomadores de serviço.
§ 1º. O Portal da NFS-e terá um ambiente de acesso público e irrestrito, sem autenticação, com, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I - Consulta de NFS-e emitida;
II - Consulta de NFS-e por RPS emitido;
III - Denúncia de NFS-e ou PS em desconformidade.
§ 2º. O Portal da NFS-e terá ainda um ambiente acessado por meio de autenticação eletrônica com, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I - Emissão, impressão e envio por meio eletrônico de NFS-e;
II - Consulta de NFS-e emitida;
III - Cancelamento de NFS-e;
IV - Substituição de NFS-e;
V - Conversão de Recibo Provisório de Serviços - RPS em NFS-e;
VI - Exportação de NFS-e emitida e recebida;
VII - Solicitação de lote de RPS para emissão;
VIII - Consulta de Lote de RPS já solicitado;
IX - Consulta de NFS-e por RPS emitido;
X - Recepção de Lote de RPS emitido para conversão em NFS-e;
XI - ( continua ... )
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