IN SF/Fortaleza - CE 3/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 29.10.2010

DOM-Fortaleza: 29.10.2010

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviço (RPS), as funcionalidades do sistema de emissão de cada um e o cronograma de implantação da NFS-e.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 281 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o acesso ao Portal da NFS-e, as suas funcionalidades, a autorização e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disposto no art. 1º do Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010.

RESOLVE :

Art. 1º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividades econômicas, de acordo com o cronograma de implantação disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º A Secretaria de Finanças disponibilizará na Internet, no endereço eletrônico http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br, o Portal da NFS-e destinado aos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Fortaleza e aos tomadores de serviço.

§ 1º. O Portal da NFS-e terá um ambiente de acesso público e irrestrito, sem autenticação, com, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - Consulta de NFS-e emitida;

II - Consulta de NFS-e por RPS emitido;

III - Denúncia de NFS-e ou PS em desconformidade.

§ 2º. O Portal da NFS-e terá ainda um ambiente acessado por meio de autenticação eletrônica com, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - Emissão, impressão e envio por meio eletrônico de NFS-e;

II - Consulta de NFS-e emitida;

III - Cancelamento de NFS-e;

IV - Substituição de NFS-e;

V - Conversão de Recibo Provisório de Serviços - RPS em NFS-e;

VI - Exportação de NFS-e emitida e recebida;

VII - Solicitação de lote de RPS para emissão;

VIII - Consulta de Lote de RPS já solicitado;

IX - Consulta de NFS-e por RPS emitido;

X - Recepção de Lote de RPS emitido para conversão em NFS-e;

XI - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---