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IN SF/Fortaleza - CE 3/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 29.10.2010

DOM-Fortaleza: 29.10.2010

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviço (RPS), as funcionalidades do sistema de emissão de cada um e o cronograma de implantação da NFS-e.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 281 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o acesso ao Portal da NFS-e, as suas funcionalidades, a autorização e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disposto no art. 1º do Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010.

RESOLVE :

Art. 1º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividades econômicas, de acordo com o cronograma de implantação disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º A Secretaria de Finanças disponibilizará na Internet, no endereço eletrônico http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br, o Portal da NFS-e destinado aos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Fortaleza e aos tomadores de serviço.

§ 1º. O Portal da NFS-e terá um ambiente de acesso público e irrestrito, sem autenticação, com, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - Consulta de NFS-e emitida;

II - Consulta de NFS-e por RPS emitido;

III - Denúncia de NFS-e ou PS em desconformidade.

§ 2º. O Portal da NFS-e terá ainda um ambiente acessado por meio de autenticação eletrônica com, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - Emissão, impressão e envio por meio eletrônico de NFS-e;

II - Consulta de NFS-e emitida;

III - Cancelamento de NFS-e;

IV - Substituição de NFS-e;

V - Conversão de Recibo Provisório de Serviços - RPS em NFS-e;

VI - Exportação de NFS-e emitida e recebida;

VII - Solicitação de lote de RPS para emissão;

VIII - Consulta de Lote de RPS já solicitado;

IX - Consulta de NFS-e por RPS emitido;

X - Recepção de Lote de RPS emitido para conversão em NFS-e;

XI - ( continua ... )

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