x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 33.064/10 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 33.064 de 10.11.2010

DOM-Rio de Janeiro: 11.11.2010

Disciplina o momento em que o imóvel, para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, passa a ser considerado próprio municipal, nos casos de desapropriação amigável.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 16-A e 85-A ao Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995 (Regulamento do IPTU), com a seguinte redação:

"Artigo 16-A. Nos casos de desapropriação amigável pelo Município, o imóvel será considerado como próprio municipal a partir do exercício seguinte ao da imissão do Poder Público na posse, mesmo provisória.

§ 1º. Considera-se desapropriação amigável aquela comprovada pelo respectivo termo firmado entre a Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretária Municipal de Fazenda e o proprietário do imóvel.

§ 2º. A imissão na posse será comprovada pela cláusula que a determine, constante do termo referido no § 1º

§ 3º. Considera-se como data de imissão na posse aquela prevista no termo referido no § 1º, salvo comunicação em contrário da Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda à Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 4º. Se a posse, por qualquer motivo, vier a ser retomada pelo proprietário, o disposto no caput deixará de aplicar-se a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer a retomada.

(...)"

"Artigo 85-A. Quando parte de um imóvel for objeto de desapropriação amigável pelo Município, a Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana promoverá de ofício, a partir do exercício seguinte ao da imissão na posse, o desdobramento da inscrição imobiliária para fins fiscais, considerando como próprio municipal a parcela objeto da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?